FEMALE VULNERABILITY AND THE COVID-19 PANDEMIA: "PORNAGE OF VENGEANCE" AND "NUDENESS" IN BRAZILIAN LAW

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Camila Lima de Oliveira
Francisleile Lima Nascimento

Abstract

This article is about the theme of the COVID-19 pandemic, gender violence and civil liability, reflecting on the female vulnerability and the new coronavirus pandemic addressing "revenge pornography" and "nudity" in Brazilian law. In this sense, the present study has the general objective of analyzing from what moment revenge pornography and nudity can be considered gender violence, what are the civil responsibilities and who practices it and its reflexes from the COVID-19 pandemic. This way, the research is characterized as descriptive, bibliographical and qualitative, under a systemic methodological approach, of an exploratory nature, because to examine whether revenge pornography and nudity can be considered gender violence or not, also identifying the jurisprudence understanding. Consequently, the research also reflects on the increase in gender violence in the context of the COVID-19 pandemic, which had a large increase in cases due to social distancing and the greater number of sharing of intimate material.

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OLIVEIRA, C. L. de; NASCIMENTO, F. L. . FEMALE VULNERABILITY AND THE COVID-19 PANDEMIA: "PORNAGE OF VENGEANCE" AND "NUDENESS" IN BRAZILIAN LAW. Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 8, n. 22, p. 07–32, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5524981. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/398. Acesso em: 26 sep. 2024.
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