GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL

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PDF (English)
Publicado: Abr 18, 2021
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.4699055
Palavras-chave:
Brazil, court decisions, gender violence, LGBTQ , Maria da Penha Law, transgender Brasil, decisões judiciais, Lei Maria da Penha, LGBTQ , transgênero, violência de gênero

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Cândida Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
http://orcid.org/0000-0002-5839-9582
Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855

Resumo

The theme of gender violence has acquired increasing scientific relevance despite being a traditional empirical phenomenon. Taking violence against the LGBTQ+ community as a reference, this essay analyzes the application of the Maria da Penha Law with transgender women. The research results of this article demonstrate the existence of three marginal waves of extensive interpretation of the Maria da Penha Law to cases of violence against transsexual women despite the predominance of a relatively conservative position in the Brazilian Judiciary.

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Como Citar
SENHORAS, C. A. B. de M.; SENHORAS, E. M. . GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 6, n. 16, p. 38–43, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.4699055. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/321. Acesso em: 5 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 16 (2021): Abril
Seção
Ensaios
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Direitos autorais (c) . 

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