GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL

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Cândida Senhoras
Elói Martins Senhoras

Resumo

The theme of gender violence has acquired increasing scientific relevance despite being a traditional empirical phenomenon. Taking violence against the LGBTQ+ community as a reference, this essay analyzes the application of the Maria da Penha Law with transgender women. The research results of this article demonstrate the existence of three marginal waves of extensive interpretation of the Maria da Penha Law to cases of violence against transsexual women despite the predominance of a relatively conservative position in the Brazilian Judiciary.

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Como Citar
SENHORAS, C. A. B. de M.; SENHORAS, E. M. . GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 6, n. 16, p. 38–43, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.4699055. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/321. Acesso em: 28 mar. 2024.
Seção
Ensaios

Referências

ANGELO, Tiago. “Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans”. Revista Consultor Jurídico [01/26/2020]. Retrieved from: ˂https://www.conjur.com.br˃. Access: 08/04/2020.

ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Mapa 2018. Rio de Janeiro: ANTRA/IBTE. Retrieved from: ˂https://antrabrasil.org˃. Access: 10/28/2018.

BRASIL. Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto, 2006. Brasília: Planalto, 2006. Retrieved from: . Access: 10/06/2018.

FACCHINI, Regina. “Movimento homossexual no Brasil: recompondo um histórico”. Cadernos AEL, v. 10, n. 18-19, 2003. Retrieved from: Access: 03/11/2018.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da violência. Rio de Janeiro: IPEA/FBSP, 2018.

MOTT, Luis. “Homo-afetividade e direitos humanos”. Revista Estudos Feministas, vol. 14, n. 2, 2006.

NASCIMENTO, Isabel Cristina Aquino do. “Da (in) aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens vítimas de violência doméstica”. Revista Jus Navigandi [05/03/2013]. Retrieved from: <https://jus.com.br>. Access: 09/11/2018.

SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães. “Medidas Protetivas: Discussões sobre o Projeto de Lei Complementar n. 07/2016”. Revista Síntese Direito Penal e Processo Penal, vol. 19, n. 111, 2018.

SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães; SENHORAS, Elói Martins. “A aplicação da Lei Maria da Penha para vítimas transexuais e travestis”. In: Políticas públicas: Múltiplas agendas de Roraima ao mundo. Boa Vista: EdUFRR, 2018.

TGEU – Transgender Europe. TMM annual report 2016. Berlin: TGEU, 2016. Retrieved from: ˂www.transrespect.org˃ Access: 28/10/2018.

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