GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL
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Resumo
The theme of gender violence has acquired increasing scientific relevance despite being a traditional empirical phenomenon. Taking violence against the LGBTQ+ community as a reference, this essay analyzes the application of the Maria da Penha Law with transgender women. The research results of this article demonstrate the existence of three marginal waves of extensive interpretation of the Maria da Penha Law to cases of violence against transsexual women despite the predominance of a relatively conservative position in the Brazilian Judiciary.
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