FROM GOVERNABILITY TO GOVERNANCE: HOW TO GUARANTEE THE PUBLIC BUDGET’S FUNCTION?
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Abstract
The public budget is a fundamental instrument for promoting social equity by enabling the redistribution of resources for the benefit of the population. However, society frequently questions whether these resources are managed with efficiency and effectiveness. The changes introduced by the 1988 Federal Constitution brought significant advances in control mechanisms, but also created space for the emergence of corruption scandals in recent decades, particularly due to the creation of amendments to the budget by the Brazilian Legislative Branch. Studies indicate that administrative inefficiency also contributes to the waste of public resources. In this context, the governmental coalitions formed after elections often reinforce both passive waste, resulting from poor management, and active waste, associated with corruption. The New Public Management, a movement that incorporated private sector governance practices into public administration, drove structural reforms in the public sector. In Brazil, starting in the 1990s, governance instruments were implemented with the aim of enhancing control and management mechanisms. This study is characterized as a qualitative and exploratory research, aimed at analyzing the concepts and practices discussed, thereby facilitating the understanding of the topic in question. Data collection was carried out through a bibliographic review and documentary analysis, revisiting the history of the public budget in Brazil, as well as the indicators and governance practices applicable to this instrument. The results indicate that, although some good governance practices have been implemented, control mechanisms still present weaknesses. This highlights the need for continuous advances to strengthen transparency and efficiency in managing public resources. It is essential that policymakers use governance with ethics, effectiveness, and responsibility, aiming for more efficient and fair management of resources dedicated to the collective well-being.
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References
ABRANCHES, S. “Presidencialismo de coalizão: O dilema institucional brasileiro”. Dados – Revista de Ciências Sociais, vol. 31, n. 1, 1988.
ALQOOTI, A. A. “Public governance in the Public Sector: Literature review”. International Journal of Business Ethics and Governance, vol. 3, n. 3, 2020.
AMOS, K. “Governança e governabilidade: Relação e relevância de dois conceitos científicos-sociais proeminentes na educação comparada”. Educação e Pesquisa, vol. 36, 2010.
BAERT, P. “Algumas limitações das explicações da escolha racional na Ciência Política e na Sociologia”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 12, n. 35, 1997.
BEVIR, M. A Theory of Governance. California: University of California Press, 2013.
BITTENCOURT, F. M. R. Relações Executivo-Legislativo no presidencialismo de coalizão: Um quadro de referência para estudos de orçamento e controle. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado, 2012.
BLANCHET, L. A.; LUBKE, M. Y. S. “Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado”. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, vol. 7, n. 1, 2020.
BONFIM, R. W. “A relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no Processo Orçamentário Brasileiro: O caso da PEC do Orçamento Impositivo”. Caderno de Pesquisa em Ciência Política, vol. 5, n. 2, 2016.
BORGES, A. “Democracia vs eficiência: A teoria da escolha pública”. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, vol. 53. 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017. Brasília: Planalto, 2017. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 126, de 21 de dezembro de 2022. Brasília: Planalto, 2022. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 86, de 17 de março de 2015. Brasília: Planalto, 2015. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Brasília: Planalto, 2024. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Lei Complementar n. 210, de 25 de novembro de 2024. Brasília: Planalto, 2024. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Brasília: Planalto, 1964. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
BUNKER, K. (2019). “Why do parties cooperate in presidentialism? Electoral and government coalition formation in Latin America”. Revista de Estudios Políticos, vol. 186, 2019.
BUTA, B. O.; Teixeira, M. A. C. “Governança pública em três dimensões: Conceitual, mensural e democrática”. Revista Organizações e Sociedade, vol. 27, n. 94, 2020.
CHATTERJEE, B. et al. “Political competition and debt: Evidence from New Zealand local governments”. Accounting Research Journal, vol. 32, n. 3, 2019.
COSTA, G. P. C. L. A escolha pública no orçamento federal: uma análise a partir dos indicadores dos programas finalísticos (Dissertação de Mestrado em Ciências Contábeis). Brasília: UnB, 2011.
COUTO, L.; SOARES, A.; LIVRAMENTO, B. “Presidencialismo de coalizão: Conceito e aplicação”. Revista Brasileira de Ciência Política, n. 34, 2021.
DOWNS, A. Uma teoria econômica da democracia. São Paulo: Editora da USP. 1957.
ELLWOOD, J. N.; PATASHNICK, E. M. “In praise of pork”. National Affairs [1993]. Disponível em: . Acesso em: 24/01/2025.
FERNANDES, A. J. C. S. et al. “Corporate Governance and fraud prevention in large companies: An analysis in light of Agency Theory”. Journal of Humanities and Social Science, vol. 29, n. 8, 2024.
FERREIRA, F. G. B. C. Orçamento impositivo no Brasil: Da ficção à realidade. São Paulo: Editora Blucher. 2024.
FREDERICKSON, H. G. et al. The public administration theory primer. Boulder: Westview Press, 2012.
GARCIA, A. E. B.; SILVEIRA, D. B. “A governabilidade de Foucault em tempos de democracia participativa”. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, vol. 7, n. 1, 2020.
GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo: Editora Atlas, 2022
GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo: Editora Atlas. 2023.
GONZAGA, A. C. Relação entre executivo e legislativo no presidencialismo de coalizão: Elaboração do orçamento brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciência Política). Brasília. UnB, 2016.
IFAC – International Federation of Accountants. Corporate governance in the public sector – a governing body perspective. New York: IFAC, 2001. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
LABUSCHAGNE, P. “South Africa, coalition and form of government: Semi-presidentialism a tertium genus?”. Southern Journal for Contemporary History, vol. 43, n. 2, 2018.
LARANJA, A. L. Negócios públicos, riquezas privadas: o escândalo dos “anões do orçamento” (Dissertação de Mestrado em História). Vitória: UFES, 1994.
LIMA, E. M.; VIANA, P. R. N. “As relações entre o executivo e o legislativo na elaboração do orçamento brasileiro: considerações sobre a emenda constitucional 86/2015”. Revista de Direito Tributário e Financeiro, vol. 2, n. 2, 2016.
MATIAS-PEREIRA, J. “Governança no setor público: Foco na melhoria da gestão, transparência e qualidade dos serviços públicos”. Anais do 46º Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração. Rio de Janeiro: ANPAd, 2022.
MZENZI, S. I.; GASPAR, A. F. “External auditing and accountability in the Tanzanian local government authorities”. Managerial Auditing Journal, vol. 30, 2015.
NUNES, A.; OLIVEIRA, R. B; BEÚ, R. B. “O orçamento-programa no contexto da gestão pública”. Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental, vol. 19, n. 3, 2015.
NUNES, R. C; NUNES, A. “Analysis of the efficiency of public education policy: A political-economic perspective”. Journal of Business and Management, vol. 25, n. 12, 2023.
OLIVEIRA, C. B.; FONTES FILHO, J. R. “Problemas de agência no setor público: O papel dos intermediadores da relação entre poder central e unidades executoras”. Revista de Administração Pública, vol. 51, n. 4, 2017.
PINHEIRO, V. M.; FALCONI, I. F.; VIEIRA, G. A. S. “Presidencialismo de coalizão: poder de agenda e taxas de dominância e de sucesso nas relações entre o Executivo e o Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, vol. 61, n. 242, 2024.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. “Portal Premiado”. Portal da Transparência [2009]. Disponível em: . Acesso em: 24/01/2025.
PRAÇA, S. “Corrupção e reforma institucional no Brasil, 1988-2008”. Opinião Pública, vol. 17, n. 1, 2011.
RESENDE, N. S. M. et al. “O valor público no contexto da nova governança pública: uma análise bibliométrica”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 17, n. 49, 2024.
RIBEIRO, A. C. C. B. “O orçamento republicano e as emendas parlamentares”. Revista Tributária e de Finanças Pública, vol. 150, n. 9, 2021.
RIBEIRO, N. A. B.; JORGE, S. M. F. “Political-ideological circumstances and local authorities debt: Evidence from Portuguese municipalities”. Contemporary Economics, vol. 9, n. 2, 2015.
RODRIGUES, M. F.; ZACHARIAS, G. O. “A institucionalização da corrupção no Brasil: Um estudo a partir dos casos da CPI dos anões e o mensalão”. Open Science Research, vol. 4, 2022.
ROSE-ACKERMAN, S. “What does “governance” mean?”. Governance: An International Journal of Policy, Administration, and Institutions, vol. 30, n. 1, 2016.
ROSE-ACKERMAN, S.; PALIFKA, B. Corrupção e governo: causas, consequências e reformas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2020.
SEABRA, S. N. “Como a auditoria governamental pode reduzir a corrupção? Estudo de caso do programa de auditoria por sorteio de municípios da Controladoria-Geral da União”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 18, n. 53, 2024.
SILVA, J. B.; IZÁ, A. O. “A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela responsabilidade fiscal para administração pública”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, vol. 8, n. 2, 2020.
SILVA, M. F. “The political economy of corruption in Brasil”. Revista de Administração de Empresas, vol. 39, n. 3, 1999.
SOUZA, C. T. G. Relações Executivo-Legislativo no presidencialismo de coalizão brasileiro: emendas individuais como ferramenta de barganha do governo Temer (Dissertação de Mestrado em Ciência Política). Belo Horizonte: UFMG, 2019.
TCU – Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2699/2018. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2018. Disponível em: . Acesso em: 24/01/2025.
TCU – Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2020. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.