THE CRIMES OF DICTATORSHIP AND THE ISSUE OF THE AMNESTY LAW

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Michel Goulart da Silva

Abstract

This essay discusses the Amnesty Law and its relationship with the process of political transition from the dictatorship to the New Republic. It demonstrates how recent revelations by the Superior Military Court (STM) indicate a policy of impunity for repression and the limits to democracy that has been built in recent decades. To this end, in addition to the bibliography, documents about the transition from the dictatorship are pointed out.

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How to Cite
SILVA, M. G. da . THE CRIMES OF DICTATORSHIP AND THE ISSUE OF THE AMNESTY LAW. Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 11, n. 31, p. 98–102, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.6639850. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/666. Acesso em: 17 may. 2024.
Section
Essays

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