30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA REPRESENTAÇÃO FÁTICA NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Abstract
The purpose of this essay is to conduct a factual analysis of the Consumer Protection Code in light of the celebration of its 30 years through a wide mapping and institutional characterization of the National Consumer Protection System in Brazil that has been constructed by an exploratory and descriptive study allied methodologically to a quali-quantitative approach that based on bibliographic and legal review, legal hermeneutics as well as on graphical and geospatial analysis.
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