30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA REPRESENTAÇÃO FÁTICA NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Resumo
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma análise fática do Código de Defesa do Consumidor à luz da celebração de seus 30 anos, por meio de um amplo mapeamento e caracterização institucional do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Brasil, resultado de um estudo exploratório e descritivo aliado metodologicamente a uma abordagem quali-quantitativa que se fundamentou em revisão bibliográfica e documental, hermenêutica jurídica, bem como em análise gráfica e geoespacial.
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