GENDER VIOLENCE: THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN
Contenido principal del artículo
Resumen
Detalles del artículo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Copyright (c). Boletim de Coyuntura (BOCA)
Este obra está bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento 4.0 Internacional.
Citas
ANGELO, Tiago. “Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans”. Revista Consultor Jurídico [01/26/2020]. Retrieved from: ˂https://www.conjur.com.br˃. Access: 08/04/2020.
ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Mapa 2018. Rio de Janeiro: ANTRA/IBTE. Retrieved from: ˂https://antrabrasil.org˃. Access: 10/28/2018.
BRASIL. Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto, 2006. Brasília: Planalto, 2006. Retrieved from: . Access: 10/06/2018.
FACCHINI, Regina. “Movimento homossexual no Brasil: recompondo um histórico”. Cadernos AEL, v. 10, n. 18-19, 2003. Retrieved from: Access: 03/11/2018.
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da violência. Rio de Janeiro: IPEA/FBSP, 2018.
MOTT, Luis. “Homo-afetividade e direitos humanos”. Revista Estudos Feministas, vol. 14, n. 2, 2006.
NASCIMENTO, Isabel Cristina Aquino do. “Da (in) aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens vítimas de violência doméstica”. Revista Jus Navigandi [05/03/2013]. Retrieved from: <https://jus.com.br>. Access: 09/11/2018.
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães. “Medidas Protetivas: Discussões sobre o Projeto de Lei Complementar n. 07/2016”. Revista Síntese Direito Penal e Processo Penal, vol. 19, n. 111, 2018.
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães; SENHORAS, Elói Martins. “A aplicação da Lei Maria da Penha para vítimas transexuais e travestis”. In: Políticas públicas: Múltiplas agendas de Roraima ao mundo. Boa Vista: EdUFRR, 2018.
TGEU – Transgender Europe. TMM annual report 2016. Berlin: TGEU, 2016. Retrieved from: ˂www.transrespect.org˃ Access: 28/10/2018.