TAXATION ON TOLLS AND LOCAL DEVELOPMENT: THE CASE OF MUNICIPALITIES NEAR THE ARAGUAIA ECOVIAS
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Abstract
The incidence of the Service Tax (ISSQN) on toll fees in highway concessions represents a strategic source of revenue for adjacent municipalities. This study analyzes the impact of ISSQN revenue from tolls collected by the Ecovias do Araguaia concession (BR-153/414/080/TO/GO) on the tax revenue of these municipalities, compared to other municipalities in Tocantins and Goiás. Using a quantitative-descriptive approach, data from SICONFI and ANTT for the year 2023 were analyzed. Results show that, on average, ISSQN from tolls accounted for 31% of the total ISSQN revenue in adjacent municipalities, with greater relative importance in smaller localities. The study concludes that this revenue stream significantly contributes to local fiscal strengthening, standing out as a relevant tool for regional development and budget planning. The findings provide input for public policies aimed at revenue management in territories intersected by concessioned highways.
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