EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS REQUERIDAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM BASE NAS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS

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Adriano Alves de Rezende
Mauren Miyaji
Mirele Pereira Castro

Abstract

This article aims to analyze the Resolution of the Central Bank of Brazil (BCB) nº 4,327 of 2014 and the Normative System of Banking Self-Regulation (SARB) nº 14 of 2014 of the Brazilian Federation of Banks (Febraban) and its effective effects on the environment. To this end, a thorough bibliographic search and a documentary review were carried out to identify whether both real capacities to mitigate environmental issues through financial credit operations granted by banks and public funding agencies. To this end, an analysis of the Social and Environmental Responsibility Policy (PRSA) was used, which, in theory, should guide its actions in favor of the environment. For study purposes, the PRSA of Northeastern Bank of Brazil was analyzed. After the extension of the study, it was found that the Febraban regulations only trim the edges of the BCB's resolution, but both were not designed to promote socio-environmental development beyond its agencies, but only for establishment and implementation of PRSA by financial institutions and other agents of the National Financial System (SFN) to improve the instruments of Governance.

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How to Cite
REZENDE, A. A. de .; MIYAJI, M. .; CASTRO, M. P. . EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS REQUERIDAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM BASE NAS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS. Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 4, n. 10, p. 85–99, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.4057069. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/50. Acesso em: 3 jul. 2024.
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