THE PROTECTION OF DIRECT HUMAN RIGHTS AND THE HEALTH OF WORKERS IN PANDEMIC TIMES: ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN COMISSION ON HUMAN RIGHTS RESOLUTION 1/2020

Main Article Content

Andressa Cesti Neves de Lima
Maria Eduarda Lievore
Adriano Alberto Smolarek

Abstract

The purpose of this article is to analyze whether the Federal Government of Brazil is complying with the recommendations made by the Inter-American Commission of Human Rights in Resolution (IACHR) n. 01/2020 about the protection of the Human Rights of workers in times of a pandemic. To this end, the new coronavirus and the social changes caused around the world will be discussed; next, a choice will be made about the IACHR and its role during the pandemic, as well as about IACHR Resolution n. 01/2020 about workers. Finally, the maturity of the salaries will be discussed. For this, exploratory and qualitative research was carried out, with a collection of bibliographic and documentary data, and the deductive method was used. In the end, it was possible to conquer that the Brazilian government did not observe what was recommended by the IACHR concerning workers, since Provisional Measures were enacted that processed precarious labor relations and demanded access to the internet and bank account to receive the benefit called “emergency assistance”, making their economic maintenance difficult and making them socially vulnerable.

Article Details

How to Cite
CESTI NEVES DE LIMA, A.; LIEVORE, M. E. .; SMOLAREK, A. A. . THE PROTECTION OF DIRECT HUMAN RIGHTS AND THE HEALTH OF WORKERS IN PANDEMIC TIMES: ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN COMISSION ON HUMAN RIGHTS RESOLUTION 1/2020 . Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 6, n. 17, p. 58–73, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.4774290. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/332. Acesso em: 22 jul. 2024.
Section
Articles

References

BARROSO, B. I. L.; SOUSA, M. B. C. A.; BREGALDA, M. M.; LANCMAN, S.; COSTA, V. B. B. “A saúde do trabalhador em tempos de COVID-19: reflexões sobre saúde, segurança e terapia ocupacional”. Cadernos Brasileiros de Terapia Ocupacional, vol. 28, n. 3, 2020.

BELASCO, A. G. S.; FONSECA, C. D. “Coronavirus 2020”. Revista Brasileira de Enfermagem, vol. 73, n. 2, 2020.

BORGES, G. M; CRESPO, C. D. “Aspectos demográficos e socioeconômicos dos adultos brasileiros e a COVID-19: uma análise dos grupos de risco a partir da Pesquisa Nacional de Saúde, 2013”. Cadernos de Saúde Pública, vol. 36, n. 10, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa de 1988. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10/02/2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Brasília: Planalto, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 11/02/2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.000, de 2 de setembro de 2020. Brasília: Planalto, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12/02/2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.039, de 18 de março de 2021. Brasília: Planalto, 2021. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05/04/2021.

BRASIL. Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. Brasília: Planalto, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 12/02/2021.

BRASIL. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020. Brasília: Planalto, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 11/02/2021.

CASTRO, J. A. “Proteção social em tempos de Covid-19”. Scielo Preprints [08/09/2020]. Disponível em: <https://preprints.scielo.org>. Acesso em: 11/03/2021.

CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. La Paz: CIDH, 1979. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org>. Acesso em: 05/09/2020.

CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. La Paz: CIDH, 1979. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org>. Acesso em: 05/09/2020.

CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Resolução n. 1/2020 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Washington: CIDH, 2020. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org>. Acesso em: 03/09/2020.

COSTA, J. A.; SILVEIRA, J. A.; SANTOS, S. C. M.; NOGUEIRA, P. P. “Implicações Cardiovasculares em Pacientes Infectados com Covid-19 e a Importância do Isolamento Social para Reduzir a Disseminação da Doença”. Arquivos Brasileiros de Cardiologia, vol. 114, n. 5, 2020.

DELGADO, M. G. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019.

GOMES, E. B.; MARQUES, S. R. B. “A Democracia no Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos: a Importância da Cláusula Democrática da Organização dos Estados Americanos”. Revista Direito e Liberdade, vol. 19, n. 3, 2017.

GURGEL, A. M.; SANTOS, C. C. S.; ALVES, K. P. S.; ARAUJO, J. M.; LEAL, V. S. “Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil”. Ciência e Saúde Coletiva, vol. 25, n.12, 2020.

HELIOTERIO, M. C.; LOPES, F. Q. R. S.; SOUSA, C. C.; SOUZA, F. O.; FREITAS, P. S. P.; SOUSA, F. N. F.; ARAÚJO, T. M. “Covid-19: Por Que a Proteção da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde é Prioritária no Combate à Pandemia?”. Trabalho, Educação e Saúde, vol. 18, n. 3, 2020.

KOCH, C. O. Critérios de judicialização de casos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (Tese de Mestrado em Direito). São Paulo: USP, 2015.

LIMA, C. M. A. O. “Informações sobre o novo coronavírus (COVID-19)”. Radiologia Brasileira, vol. 53, n. 2, 2020.

MARANHÃO, R. A.; SENHORAS, E. “Orçamento de guerra no enfrentamento à Covid-19: entre manobras parlamentares e batalhas políticas”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 2, n. 6, 2020.

MATINEZ, L. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MARTINEZ, L.; POSSIDIO, C. O Trabalho nos Tempos do Coronavírus. Brasília: Saraiva, 2020.

MARTINI, S. R.; SIMÕES, B. B. O. “Estudo do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Aspectos da Fraternidade em Casos de Migração na Corte Interamericana”. Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 6, n. 11, 2018.

MARTINS, A. M. G. “O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos: A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”. Revista Eletrônica de Direito Público, vol. 7, n. 1, 2020.

NATIVIDADE, M. S.; BERNARDES, K.; PEREIRA, M.; MIRANDA, S. S.; BERTOLDO, J.; TEIXEIRA, M. G.; LIVRAMENTO, H. L.; ARAGÃO, E. “Distanciamento social e condições de vida na pandemia COVID-19 em Salvador-Bahia, Brasil”. Ciência e Saúde Coletiva, vol. 25, n. 9, 2020.

OEA - Organização dos Estados Americanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. San José: OEA, 1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org>. Acesso em: 27/10/2020.

OEA - Organização dos Estados Americanos. “Estados Membros”. Portal Eletrônico da OEA. Disponível em: <http://www.oas.org>. Acesso em: 27/10/2020.

OMS - Organização Mundial da Saúde. “Coronavirus Disease (COVID-19) Dashboard”. OMS [19/04/2020]. Disponível em: <https://covid19.who.int>. Acesso em: 19/04/2021.

OSMO, C.; MARTIN-CHENUT, K. “A participação das vítimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar”. Revista Direito e Práxis, vol. 08, n. 2, 2017.

PEREIRA, M. D.; OLIVEIRA, L. C.; COSTA, C. F. T.; BEZERRA, C. M. O.; PEREIRA, M. D.; SANTOS, C. K. A.; DANTAS, E. H. M. “A Pandemia de COVID-19, o Isolamento Social, Consequências na Saúde Mental e Estratégias de Enfrentamento: uma Revisão Integrativa”. Research, Society and Development, vol. 9, n. 7, 2020.

RAMOS, A. C. Curso de direitos humanos. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

RICCI, P.; TOMIO, F. “O Poder da Caneta: a Medida Provisória no Processo Legislativo Estadual”. Opinião Pública, vol. 18, n. 2, 2012.

RODRIGUES, J. A. P.; STELMATCHUK, A. M.; LACERDA, M. R.; GALVÃO, C. M. “Medidas de Contenção à Covid-19 Adotadas em Serviço de Transplante de Medula Óssea”. Revista Brasileira de Enfermagem, vol. 73, n. 2, 2020.

SANTOS, K. O. B.; FERNANDES, R. C. P.; ALMEIDA, M. M. C.; MIRANDA, S.; MISE, Y. F.; LIMA, M. A. G. “Trabalho, Saúde e Vulnerabilidade na Pandemia de COVID-19”. Cadernos de Saúde Pública, vol. 36, n. 12, 2020.

SENADO FEDERAL. Emenda Constitucional Nº 109. Brasília: Planalto, 2021. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br>. Acesso em: 19/03/2021.

SENADO FEDERAL. “PEC Emergencial será promulgada na segunda-feira”. Senado Federal [12/03/2021]. Disponível em: <https://www.senado.leg.br>. Acesso em: 13/03/2021.

SENHORAS, E. M. “A pandemia do novo coronavírus no contexto da cultura pop zumbi”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 1, n. 3, 2020.

SILVA, L. S.; MACHADO, E. L.; OLIVEIRA, H. N.; RIBEIRO, A. P. “Condições de Trabalho e Falta de Informações sobre o Impacto da COVID-19 entre Trabalhadores da Saúde”. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, vol. 45, n. 24, agosto, 2020.

SOUZA JUNIOR, A. U.; GASPAR, D. G.; COELHO, F.; MIZIARA, R. COVID-19 e os impactos na área trabalhista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020

STF - Supremo Tribunal Federal. “Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher”. Supremo Tribunal Federal [19/03/2021]. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br>. Acesso em: 25/03/2021.

UJVARI, S. C. A História da Humanidade Contada pelos Vírus. São Paulo: Editora Contexto, 2011.

VERAS, N. S.; SENHORAS, E. M. Direito dos migrantes e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Boa Vista: EdUFRR, 2018.