EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS REQUERIDAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM BASE NAS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS
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Resumo
Esse artigo tem como objetivo analisar a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 4.327 de 2014 e o Normativo Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) nº 14 de 2014 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e suas implicações efetivas ao meio ambiente. Para tanto foi realizada uma minuciosa pesquisa bibliográfica e uma revisão documental para identificar se ambas tem capacidade real de mitigar problemas ambientais por meio das operações de crédito financeiro concedido pelos bancos e agências de fomento públicas. Para tal utilizou-se a análise do Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) que, em tese, deveria nortear suas ações em prol do meio ambiente. Para efeito de estudo foi analisado o PRSA do Banco do Nordeste do Brasil. Após extenso estudo constatou-se que o normativo da Febraban vem apenas a aparar algumas poucas arestas da resolução do BCB mas ambas não foram pensadas de modo a promover o desenvolvimento socioambiental para além de suas agências e sim, apenas para estabelecimento e na implementação da PRSA pelas instituições financeiras e demais agentes de Sistema Financeiro Nacional (SFN) para melhorar os instrumentos de Governança.
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