DISTORÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE MEDICAMENTOS EM SANTA CATARINA: O CASO DO ICMS CALCULADO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC)
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Resumo
O estudo apresenta o procedimento de cálculo da tributação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado de Santa Catarina, bem como seus impactos. Por mais de uma década, essa sistemática tem sido considerada inconstitucional devido à disparidade de até 70% entre os preços estabelecidos na tabela e os praticados no mercado. Isso prejudica tanto as empresas quanto os consumidores no que se refere ao recolhimento do imposto no regime de Substituição Tributária subsequente. Além disso, essa cobrança excessiva compromete o acesso da população aos medicamentos, contrariando os princípios constitucionais de justiça e equidade. Assim, o objetivo deste trabalho consiste em analisar a literatura existente sobre a evolução da aplicação da base de cálculo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) no regime de Substituição Tributária dos medicamentos. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica, com a análise de artigos, leis e regulamentos relacionados ao tema. Nove artigos foram encontrados, todos seguindo a mesma linha de raciocínio. Após a análise, foi possível identificar, de forma científica, todos os fatores que contribuem para a distorção dos valores do preço máximo aos consumidores, com base no ICMS-ST. A pesquisa concluiu que o PMC não é um parâmetro adequado para ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Esses resultados são decorrentes das variações significativas nos preços praticados pelas farmácias, que repassam os descontos obtidos das indústrias e distribuidores para os preços finais dos medicamentos.
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