DISTORTIONS IN THE TAX REPLACEMENT OF MEDICINES IN SANTA CATARINA: THE CASE OF ICMS CALCULATED BASED ON THE MAXIMUM CONSUMER PRICE (PMC)
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Abstract
The study presents the methodology for calculating the taxation of ICMS Tax Substitution (ICMS-ST) in the State of Santa Catarina, as well as its impacts. For more than a decade, this system has been considered unconstitutional due to the disparity of up to 70% between the prices established in the table and those practiced in the market. This harms both businesses and consumers with regard to the collection of the tax in the subsequent Tax Substitution regime. In addition, this excessive charge compromises the population's access to medicines, contrary to the constitutional principles of justice and equity. Thus, the objective of this work is to analyze the existing literature on the evolution of the application of the Maximum Consumer Price (PMC) calculation basis in the Tax Substitution regime of medicines. The methodology used is based on bibliographic research, with the analysis of articles, laws and regulations related to the theme. Nine articles were found, all following the same line of reasoning. After the analysis, it was possible to identify, in a scientific way, all the factors that contribute to the distortion of the values of the maximum price to consumers, based on the ICMS-ST. The research concluded that the PMC is not an adequate parameter to be used as the basis for calculating ICMS-ST. These results are due to the significant variations in the prices charged by pharmacies, which pass on the discounts obtained from the industries and distributors to the final prices of the drugs.
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