RIGHT TO HOUSING AS A PERSONALITY RIGHT?
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Abstract
The right to housing was expressly recognized in Brazil as a fundamental social right from 2000 onwards, including it in art. 6th of the Constitution, recognition was essential for citizens, as it gave visibility and imposed external state actions on this very elementary need: housing. Given the importance of this right, this study has had the following problematic: the right to housing, inserted in the Federal Constitution (CRFB/1988) as a fundamental social right, can also be framed as a personality right and/or as an instrument for implementing the rights of society. personality? Thus, the general objective was to investigate whether the right to housing, referred to in the Brazilian legal system as a fundamental social right, can also be considered as a legitimate personality right and/or as an instrument for enforcing human rights. personality. And as specific objectives: a) analyze the protection of the right to housing within the Brazilian legal system; b) Verify the importance of this right for the protection of the human person and for their personality development; c) Investigate whether it is possible to classify the right to housing as a personality right and/or an instrument for implementing personality rights. To this end, this research has used the qualitative approach, due to the very nature of the proposed investigation, the deductive research method, starting from the general proposal of the right to housing as a social right to funnel the investigation to the context of its inclusion or not in personality rights, and the methodology based on the technique of non-systematized bibliographic review, having as objects of analysis articles and books, available in databases and national and international scientific journals. In the end, we obtained as results the verification that it is a right with prior clarification to enable the development of the personality, with the exercise of a dignified life and several other rights essential to the protection of the human person and that, once a vision has been overcome privatization of personality rights, it is possible to frame such a right as an instrument for implementing personality rights and as a personality right in itself. By way of conclusion and resolution of the proposed problem, it was seen that there is the possibility of including the right to housing both as a personality right and as an instrument for realizing personality rights.
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