THE PROTECTION OF GEOSPATIAL DATA IN DIGITAL MEDIATION AND DIGITAL CONCILIATION
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Abstract
This study examines the integration of technology into digital conflict resolution methods and the challenges faced by the judiciary in regulation in light of the resolutions issued by the National Council of Justice (CNJ) and practical applications. The objective is to discuss the specific legal rules governing digital mediation and digital conciliation, along with their proper implementation and regulation, ensuring privacy and data protection, especially through encryption and geospatial information. The methodology consists of a bibliographic research with an analysis in exploratory, descriptive, and explanatory literature review in its purposes. From the analysis of the bibliographic research, there is an observed scarcity of regulation of digital resolution methods by the State, an essential condition to confirm that the prerequisites for online access to justice are met, endowed with legal security and efficient protocols. The State is committed to ensuring that these digital resolution methods strictly adhere to the unalienable principles of justice and equity.
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References
BANNON, A.; ADELSTEIN, J. The impact of video proceedings on fairness and access to justice in court. New York: Brennan Center for Justice, 2020.
BARBOSA, H. H. V.; TOLEDO, R. S. B. “Tecnologia como auxílio para dizer o direito: da citação por whatsapp à conciliação virtual e suas implicações”. Revista da Esmal, n. 5, 2020.
BRASIL. Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2010. Disponível em: . Acesso em: 12/09/2023.
BRASIL. Resolução n. 329, de 30 de julho de 2020. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: . Acesso em: 12/09/2023.
BRASIL. Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: . Acesso em: 12/09/2023.
BRASIL. Resolução n. 358, de 05 de fevereiro de 2020. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: . Acesso em: 12/09/2023.
BRAVO, Á. A. S. “Inteligencia artificial basada en las personas: apuesta europea por una tecnología ética”. Revista Direitos Culturais, vol. 16, n. 39, 2021.
CARVALHO, V. M. B. O direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória (Dissertação de Mestrado em Direito). Natal: UFRG, 2018.
CASTRO, R. L. Mediação e conciliação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.
COVARRUBIAS, J. Z. L.; ENRÍQUEZ, O. A. M.; GUERRERO, M. G. “Enfoques regulatorios para la Inteligencia Artificial (IA)”. Revista Chilena de Derecho, vol. 49, n. 3, 2022.
DANTAS, C. S. Direito, informação e geoinformação: direito à informação territorial. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2007.
DIAS, P. Y. “Regulação da internet como administração da privacidade”. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 9, n. 1, 2017.
GREENBERG, E. E. “Blinding Justice and Video Conferencing?”. Stetson Law Review, vol. 52, 2022.
GUERRERO, M. L. A. Mediação online: uma nova forma de resolução de conflitos. São Paulo: Editora Atlas, 2015.
LIMA, L. G. “O ciclo de vida dos dados pessoais de acordo com a lei geral de proteção de dados”. In: BASTOS, L. C.; SILVA, L. J. M. (orgs.). Aspectos Relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Expert Editora Digital, 2021.
LÓPEZ JIMÉNEZ, D.; ANTÓN, A. J. M.; CRICHLOW, J. “Self-regulation of electronic commerce: issues in the context of Chilean law”. Revista Chilena de Derecho, vol. 44, n. 2, 2017.
MOULIN, C. S. A. “Métodos de resolução digital de controvérsias: estado da arte de suas aplicações e desafios”. Revista Direito GV, vol. 17, n. 1, 2021.
PAULA, H. T.; NASCIMENTO, M. E. S. “A possibilidade da continuidade de audiências de conciliação judicial telepresencial no período pós-pandemia”. Anais do V Encontro de Pesquisas Judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas. Maceió: TJAL, 2020.
PEREIRA, A. B. G.; RODRIGUES, G. R.; VIEIRA, V. B. R. Percepções sobre criptografia e investigações criminais no Brasil: mapeamento e análise. Belo Horizonte: Instituto de Referência em Internet e Sociedade, 2021.
SILVA, L. M.; PEREIRA, V. B. “As tecnologias digitais da informação e da comunicação e suas contribuições para a metodologia ativa e inclusão digital na educação de jovens e adultos”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 15, n. 45, 2023.
SPENGLER, F. M.; PINHO, H. D. B. “A mediação digital de conflitos como política judiciária de acesso à justiça no Brasil”. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 72, 2018.
TABORDA, L. E. et al. “Acessibilidade da pessoa idosa a serviços públicos nas plataformas digitais no município de Ponta Grossa-PR”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 14, n. 42, 2023.