DIREITOS DA PERSONALIDADE E A LEI Nº 15.001/2024: CONFLITOS E CONVERGÊNCIAS NO AMBIENTE ESCOLAR
##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##
##plugins.themes.bootstrap3.article.main##
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o impacto da Lei nº 15.001/2024 nos direitos da personalidade no contexto educacional, com ênfase nos direitos à privacidade, honra e imagem. Como objetivos específicos, busca-se compreender o conceito e as características dos direitos da personalidade, abordar os principais impactos da referida lei na proteção desses direitos, discutir o equilíbrio necessário entre transparência e proteção de dados, examinar o fortalecimento do controle social e analisar os desafios na implementação da legislação à luz desses direitos. A metodologia adotada é qualitativa, descritiva e de natureza bibliográfica e documental. Constatou-se que há uma intricada relação entre a Lei nº 15.001/2024 e os direitos da personalidade, especialmente no que tange à transparência e ao controle social nas instituições de ensino, sem comprometer a privacidade, honra e imagem dos alunos e demais sujeitos envolvidos. Identifica-se a tensão existente entre a necessidade de adequação da gestão educacional às novas disposições legais e a proteção de dados pessoais, ressaltando a importância de estratégias eficazes para garantir o equilíbrio entre a transparência e a privacidade. Assim, concluiu-se que a Lei nº 15.001/2024, ao alterar a Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação e outros diplomas, representa um avanço importante no que tange a transparência e controle social na gestão educacional. Contudo, a sua implementação exige planejamento cuidadoso e medidas de proteção para evitar violações aos direitos da personalidade de todos os sujeitos envolvidos no ambiente educacional.
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Direitos autorais (c) .
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Referências
ALMEIDA, S. A.; FACHIN, Z. “A transparência e privacidade na administração pública: sua aplicabilidade no governo na era digital”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, vol. 8, n. 1, 2023.
ALVES, T. E. Monitoramento da educação profissional e tecnológica: uma análise da qualidade dos dados no contexto federal (Dissertação de Mestrado em Administração). Brasília: UnB, 2024.
AMBROSI, V. G. “Administração pública e democracia participativa: um enfoque acerca dos princípios fundamentais”. Revista Foco, vol. 18, n. 2, 2025.
ARAÚJO, R. S.; MEIRELLES, N. V. S. “Ensino médio integrado e gestão democrática: o Conselho Escolar como laboratório de cidadania”. Revista HISTEDBR On-line, vol. 24, 2024.
ARNICHES, P. B. “La pérdida de privacidad en la contratación electrónica (entre el Reglamento de protección de datos y la nueva Directiva de suministro de contenidos digitales)”. Cuadernos Europeos de Deusto, n. 61, 2019.
BARTH, R. As orientações do Banco Mundial para o Brasil: o direito à educação como dever do estado (2016-2022) (Dissertação de Mestrado em Educação). Cascavel: Unioeste, 2024.
BITTAR, C. A. Os direitos da personalidade. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.
BRASIL. Lei n. 15.001, de 16 de outubro de 2024. Brasília: Planalto, 2024. Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2025.
CAVALCANTE, M. S. A. et al. “Transferência internacional de dados pessoais: A importância do reconhecimento dos fluxos internacionais de dados para o Brasil”. Revista Lumen, vol. 9, n. 17, 2024.
CAVALCANTE, V. H. O esporte como direito da personalidade e a inclusão de atletas transgênero no esporte profissional (Dissertação de Mestrado em Direito). São Paulo: PUCSP, 2024.
CODES, A.; ARAÚJO, H.; TURCHI, L. “Gestão escolar na era da educação digital: promessas e desafios”. Ipea: Texto para Discussão, n. 3031, 2024.
CUPIS, A. Os direitos da personalidade. São Paulo: Editora Quórum, 2008.
DANTAS, W. B. Transparência pública, acesso a informação e direito à privacidade: um estudo de caso sobre a política de dados abertos da UFRN (Dissertação de Mestrado Profissional em Gestão da Informação e do Conhecimento). Natal: UFRN, 2023.
DONEDA, D. “Os direitos da personalidade no Código Civil”. Revista da Faculdade de Direito de Campos, n. 6, 2005.
FELIX, D. V.; ZENNI, A. S. V. “A pessoa sem conteúdo: uma inflexao a respeito dos direitos da personalidade a partir do impessoal”. Quaestio Iuris, vol. 16, n. 3, 2023.
FERREIRA, J. R. et al. “Mitigação dos Riscos à Privacidade através da Anonimização de Dados”. Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, n. 49, 2022.
FOUCAULT, M. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Editora Vozes, 2013.
FRANCISCONI, E. F. “A LGPD e os direitos humanos: proteção de dados e privacidade na era digital”. Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Coimbra: CIDHC, 2023.
GONÇALVES, J. R. Acesso à Informação das Entidades Públicas. São Paulo: Editora Almedina. 2002.
LEAL, J. V. N. Direitos da personalidade da pessoa com deficiência e transporte coletivo intermunicipal de passageiros: uma análise a partir da realidade do Estado de Mato Grosso. São Paulo: Editora Dialética, 2024.
MANZATO, W. J. et al. “A proteção de dados geoespaciais na mediação digital e conciliação digital”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 13, n. 37, 2023.
MANZATO, W. J.; MORAES, A. M. S.; CALIL, M. L. G. “A utilização de tecnologia como ampliação do acesso à justiça na proteção dos direitos da personalidade”. Revista Brasileira de Direitos da Personalidade, vol. 1, n. 1, 2023.
MANZATO, W. J.; SOARES, M. N.; CUGULA, J. R. G. “Lei Geral de Proteção de Dados e a importancia da tutela dos direitos da personalidade nos contratos digitais”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 18, n. 54, 2024.
MELLO, A. L. C. S. A relação de coexistência necessária entre a proteção do whistleblower e os direitos fundamentais de petição, à liberdade de expressão e ao acesso à informação (Dissertação de Mestrado em Direito, Estado e Sociedade). Florianópolis: UFSC, 2022.
MENDONÇA, T.; RAMIRO, M. G. N. “Interações essenciais entre a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade”. Revista Jurídica da FA7, vol. 19, n. 2, 2022.
MORAES, M. C. B. “Ampliando os direitos da personalidade”. In: MORAES, M. C. B. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2016.
NADER, P. Introdução ao estudo do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024.
NUNES, M. P.; MALAGRI, C. A. N. “A transformação digital na educação híbrida - o que estamos fazendo na América Latina?” Educação em Revista, vol. 40, 2024.
OLIVEIRA, K. D. et al. “Governança corporativa nas universidades federais: uma análise do conteúdo informacional dos relatórios de gestão de 2021”. Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade, vol. 14, 2024.
PRUX, O. I.; MEDINA, V. J. S. “O procedimento judicial do superendividamento: tutela de proteção e mínimo existencial à luz do direito da personalidade”. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, vol. 23, n. 3, 2022.
REIS, I. G. “Entre inovação e privacidade: a LGPD como baluarte dos direitos fundamentais na era tecnocientífica brasileira”. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, vol. 5, 2024.
REIS, S. R. F. et al. "Desafios da LGPD quanto à privacidade em ambientes educacionais: um mapeamento sistemático”. Revista de Gestão e Secretariado, vol. 15, n. 3, 2024.
SANTOS, L. M. et al. “O impacto da LGPD nas políticas públicas de infraestrutura no Brasil”. Revista Foco, vol. 17, n. 6, 2024.
SCHREIBER, A. Direitos da personalidade. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
SILVA, A. M. D. F. et al. “Proteção de dados pessoais e direito à privacidade no contexto da pandemia de covid-19: uma análise das aplicações de contact tracing à luz da proporcionalidade”. Revista Direito GV, vol. 18, 2022.
SILVA, J. C.; NEUMANN, R. M. “Conselho escolar: um espaço para o exercício da democracia participativa”. Cadernos Cajuína, vol. 9, n. 6, 2024.
SILVA, L. H. L.; FRANÇA, R. S. “Educação para a cidadania digital: um mapeamento sobre as práticas de ensino para promover a segurança e a privacidade de dados”. Workshop sobre Educação em Computação. São Paulo: SBC, 2023.
SILVA, L. M. M.; GRECO, P. G. S.; JORGE, W. J. “Direitos da personalidade e educação: a ação civil pública utilizada como instrumento judicial por sindicatos de professores (as)”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 14, n. 40, 2023.
SILVA, P. M. A resistência do magistério à participação comunitária e a institucionalidade da escola: determinantes políticos e sociais (Tese de Doutorado em Educação). São Paulo: USP, 2022.
SILVA, R. X. et al. “Sistema privacidade Unicamp”. Sínteses: Revista Eletrônica do SimTec, n. 8, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; FACHIN, Z. “Política, direitos da personalidade e a proteção da liberdade de expressão na LGPD. Revista da faculdade de direito da UFMG, vol. 80, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; POMIN, A. V. C. “O sistema cooperativo como afirmação do direito da personalidade à educação”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 15, n. 43, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; VIEIRA, A. E. S. F. “O direito ao esquecimento post mortem a luz do direito de personalidade e do julgamento do supremo tribunal federal na Repercussão Geral 786”. Revista de Direito Brasileira, vol. 34, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, M. R. O. “Cooperativas de reciclagem como instrumento de efetivação de direitos da personalidade: uma breve perspectiva brasileira e mundial”. Boletim de Conjuntura (BOCA), vol. 15, n. 44, 2023.
SOARES, M. N.; MANZATO, W. J.; JOSÉ NETO, A. J. “A proteção dos direitos da personalidade no teletrabalho: o direito à desconexão e seus desafios pós-reforma trabalhista”. Revista Magister de Direito do Trabalho, n. 122, 2024.
SOARES, M. N.; MANZATO, W. J.; MELO, J. J. “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como proteção dos direitos da personalidade do docente: o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino superior na avaliação do INEP Autores/as”. Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, vol. 15, n. 29, 2024.
SOARES, M. N.; MANZATO, W. J.; PRAZAK, M. A. “A ODR e a resolução de conflitos relacionados aos direitos da personalidade”. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 118, 2024.
SOARES, M. N.; MANZATO, W. W. J.; CUGULA, J. R. G. “Perspectivas do negócio processual civil no direito da personalidade: análise e reflexões no âmbito jurídico”. Observatório De La Economía Latinoamericana, vol. 22, n. 6, 2024.
SVOBODA, A. C. Direitos da personalidade: fundamentos dogmáticos comparados entre os sistemas da Civil Law e Common Law (Dissertação de Mestrado em Direito). São Paulo: PUCSP, 2022.
THANAPORN, P. et al. “Ética e privacidade de dados”. Research Gate [2024]. Disponível em: . Acesso em: 12/01/2025.
TOBEÑAS, J. C. Los derechos de la personalidade. Madri: Instituto Editorial Reus, 1952.
VALENTE, A. J. M.; TEIXEIRA, R. V. G. “As cláusulas gerais aproximam o brasil da “Common Law”?” Revista Juris UniToledo, vol. 8, n. 1, 2023.
ZANINI, L. E. A. Direitos da personalidade. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
ZAPPELINI, T. D.; SCHIPPERS, L. M.; SILVA, A. P. “Dados pessoais de adolescentes na educação superior: LGPD e utilização de meios digitais para atividades de ensino e aplicação de provas”. Revista Direito GV, vol. 19, 2023.