A PROTEÇÃO DE DADOS GEOESPACIAIS NA MEDIAÇÃO DIGITAL E CONCILIAÇÃO DIGITAL
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Resumo
Este estudo analisa a incorporação da tecnologia nos métodos de resolução digital de conflitos e os desafios do judiciário na regulação diante das Resoluções do CNJ e as aplicações práticas. O objetivo é discutir as regras jurídicas específicas de mediação digital e conciliação digital e sua devida implantação e regulamentação, assegurando à privacidade e proteção de dados, especialmente, com criptografia e informações geoespaciais. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica com análise na revisão de literatura de natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins. A partir da análise da pesquisa bibliográfica, constatou-se parcimônia da normatização dos métodos de resolução digital por parte do Estado, condição essencial para ratificar que os pressupostos de acesso à justiça on-line sejam satisfeitos, dotado de segurança jurídica e com protocolos eficientes. O Estado tem o compromisso de que esses métodos de resolução digital cumpram estritamente os princípios inalienáveis de justiça e equidade.
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