THE INEFFICIENCY OF CIVIL PRISON IN PANDEMIC TIMES
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Abstract
The study in focus seeks to understand the dynamics of the civil imprisonment of alimony debtors in Brazil in the context of the Covid-19 pandemic. It is argued that, amid this ongoing global crisis, the detention of alimony debtors may not be the most effective solution to address the alimentary debt. The methodology adopted was of an exploratory nature, based on bibliographic and documentary reviews, including jurisprudence from Brazilian Courts. The research highlights the need for the Judiciary to adapt to the new reality, restructuring itself to tackle urgent demands, given the impact of the health crisis on various areas of law, especially the alimentary obligation.
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