LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO E COVID-19: ENTRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA E AS PERSPECTIVAS DE POLÍTICA INTERNACIONAL

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Matheus Atalanio Alves de Sousa

Resumo

Durante a emergência de COVID-19, uma série de ações foram pensadas no sentido de conseguir, efetivamente, combater a pandemia. O licenciamento compulsório de fármacos, medicamentos, vacinas e outros utensílios de natureza médico-hospitalar surge com o intuito de promover, segundo as regras do direito internacional econômico, mais precisamente do Acordo TRIPS e da legislação nacional, uma possibilidade com que países em desenvolvimento, em geral, muito populosos e com problemas econômicos e de logística, obtenham o acesso ao tratamento de COVID-19. A partir de uma metodologia qualitativa, exploratória e reflexiva, busca-se, apesar dos bons argumentos humanitários em defesa da quebra de patentes, concluir que, dentre normativas internacionais e internas, a efetividade da medida não é tão positiva e, no plano das relações internacionais, possui características populistas e inefetivas em virtude dos trade secrets e do know-how, necessariamente utilizados em busca da aplicação de medidas de saúde pública.

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Como Citar
ATALANIO ALVES DE SOUSA, M. LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO E COVID-19: ENTRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA E AS PERSPECTIVAS DE POLÍTICA INTERNACIONAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 9, n. 27, p. 55–70, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.6252704. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/583. Acesso em: 28 mar. 2024.
Seção
Artigos

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