A CIDADANIA E O ACESSO À JUSTIÇA E À PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
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Resumo
Os direitos da cidadania nem sempre são percebidos pela população. Isso enseja o acionamento do Judiciário que, em regra, requer o recolhimento de custas cujos valores podem constituir uma barreira à acessibilidade das pessoas financeiramente vulneráreis para as quais, no período pandêmico, o exercício desses direitos se tornou ainda mais relevante para a promoção da dignidade humana e efetivação da proteção social. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a política pública de acesso à justiça brasileira, notadamente, a atuação para a proteção social nos anos pandêmicos de 2021 e 2020. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com natureza descritiva e abordagem qualitativa, cujo referencial teórico discute o acesso à justiça, seus aspectos normativos e obstáculos, enquanto política pública de promoção de proteção social em tempos de neoliberalismo. Posteriormente, aborda-se o acesso à justiça no biênio pandêmico, fundado em dados secundários extraídos de relatório do Conselho Nacional de Justiça, realizando análise técnica comparativa com os anos de 2019 e 2018 e aplicação de base lógica-dedutiva de investigação. Os resultados demonstram a redução da quantidade de processos ajuizados nos anos de pandemia, contudo, o aumento das ações sobre direito assistencial e a diminuição das arquivadas que tramitaram com assistência jurídica gratuita. Conclui-se que para a população carente do exercício dos direitos da cidadania, as desigualdades socioeconômicas são reproduzidas em desigualdades de acesso à justiça, pois as ações públicas são insuficientes para assegurar um amplo e justo acesso à justiça, essencial para promover a proteção social, especialmente durante a pandemia da COVID-19.
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