DIREITO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS: ASPECTOS JURÍDICOS NORMATIVOS SOBRE A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA
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Resumen
La creación de áreas protegidas, en particular unidades de conservación, son esenciales para mantener la estabilidad climática global, para la conservación de los recursos naturales y la promoción del desarrollo sostenible. La existencia de espacios de democracia participativa que promuevan la gobernabilidad en estas áreas es un principio consolidado en los tratados internacionales de los que Brasil es signatario y aplicado en todo el planeta. Sin embargo, en los últimos años se ha producido una notable reducción de los mecanismos de participación social, en especial la supresión de los consejos paritarios federales. Este artículo busca, a través de un enfoque cuali-cuantitativo, analizar y sistematizar la legislación relacionada con las Unidades de Conservación (UC) y la participación social a nivel mundial, nacional y estatal, así como analizar los datos sobre la implementación y funcionamiento de las consejos de administración (CG) de las CU. Como resultado se presentan cuadros que sistematizan la legislación en los 3 niveles (internacional, federal y estatal); el análisis normativo de los mecanismos de participación social previstos en el Sistema Nacional de Unidades de Conservación - SNUC y en el Sistema Estatal de Unidades de Conservación - SEUC/Bahia, además de gráficos respaldados por datos del Ministerio del Medio Ambiente y del Instituto de Medio Ambiente y Recursos (Bahía) que demuestren la evolución de la implementación de instituciones participativas en las UC. Los resultados revelan la revocación de la ratificación de los tratados ambientales internacionales y el retroceso de políticas ambientales correlativas a nivel federal y, por otro lado, el avance de políticas similares a nivel regional.
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