LAW, PROTECTED AREAS AND PARTICIPATORY INSTITUTIONS: NORMATIVE LEGAL ASPECTS FROM A SOCIO-HISTORICAL PERSPECTIVE
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Abstract
The creation of protected areas, especially the conservation units, are essential for the maintenance of global climatic stability, for the conservation of natural resources and the promotion of sustainable development. The existence of spaces of participatory democracy that promote the governance of these areas is a consolidated principle in international treaties of which Brazil is signatory and applied to the entire planet. However, in recent years, there have been notable reductions in two mechanisms of social participation, especially the suppression of two federal parity councils. This article seeks, through a qualitative-quantitative approach, to analyze and systematize the legislation related to Conservation Units (UCs) and social participation at the global, national and state levels, as well as to analyze the data on the establishment and operation of the management councils (CG) of the UCs. As a result, charts are presented that systematize legislation at 3 levels (international, federal and state); The normative analysis of two social participation mechanisms provided for in the National System of Conservation Units – SNUC and in the State System of Conservation Units – SEUC/Bahia, in addition to graphs weighted in data from the Ministry of the Environment and the Institute of Environment and Resources Hídricos (Bahia) that demonstrate the evolution of the implantation of participatory institutions in UCs. The results reveal the repeal of the ratification of international environmental treaties and the regression of related environmental policies at the federal level and in counterpart, or the advancement of similar policies at the state level.
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