RECIPROCAL TAX IMMUNITY: A DIALOGUE WITH THE SELF-LIMITATION IMPOSED BY HUMAN RIGHTS
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Abstract
The present article has as its claimant on the reciprocal tax, established by article 150, IV, of the Brazilian Federal Constitution, from the perspective of self-limitation imposed by Human and Fundamental Rights. Making an overview about the Brazilian tax constitutional order, especially through the historical evolution of Tax and Tributary Law, it seeks to understand the aspects of the establishment of tax incompetence among Brazilian federative entities. Based on contemporary literature and doctrine, plus the jurisprudence, through an authorial proposal about a parallel between immunity - a reason for being already determined - and immunological - an arbitrary comparative conformity of immunities -, the aim is to understand the dubious character of this constitutional guarantee. The text deals with the apparently positivist but, conclusively, logical neo constitutional precept and its implications.
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