ACCESS TO JUSTICE AS A GUARANTEE OF PERSONALITY RIGHTS DUE TO THE IMPACTS OF THE FUTURE RATIFICATION OF THE INTER-AMERICAN CONVENTION ON PROTECTING THE HUMAN RIGHTS OF OLDER PERSONS
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Abstract
The present study aims to carry out considerations of access to justice for the elderly in view of the Inter-american Convention on protecting the human rights of older persons, the first legally binding international instrument on the subject, from the perspective of personality rights. Through the deductive method, the research conceptualizes and contextualizes the elderly person, notably under the vertices of vulnerability and personality rights, distinguishing these from human and fundamental rights. Subsequently, the inter-american convention in question is analyzed, together with its possible effects, observing the existing normative discipline of protection of the elderly, notably referring to access to justice. Finally, the access to justice is emphasized, considering the context of the possible incorporation of the convention into the national legal system, and its impacts on personality rights. It is concluded that the convention provides access to justice and, therefore, the personality rights, since it enables responsibility from an international perspective and, although its provisions resonate with what is already advocated by the internal legal framework, they do so in a way to specify the interests of the elderly person and to promote public policies.
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