DIREITO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÕES PARTICIPATIVAS: ASPECTOS JURÍDICOS NORMATIVOS SOBRE A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA
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Resumo
A criação de áreas protegidas, em especial as unidades de conservação são essenciais para a manutenção da estabilidade climática global, para a conservação de recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável. A existência de espaços de democracia participativa que promovam a governança dessas áreas é um princípio consolidado em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e aplicado em todo planeta. Não obstante, nos últimos anos, houve notória redução dos mecanismos de participação social, especialmente a supressão dos conselhos paritários federais. Esse artigo busca através de uma abordagem quali-quantitativa analisar e sistematizar a legislação correlata a Unidades de conservação (UCs) e participação social nos níveis global, nacional e estadual, bem como analisar os dados sobre implantação e funcionamento dos conselhos gestores (CG) das UCs. Como resultado são apresentados quadros que sistematizam a legislação nos 3 níveis (internacional, federal e estadual); a análise normativa dos mecanismos de participação social previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e no Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC/Bahia, além de gráficos lastreados em dados do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Bahia) que demonstram a evolução da implantação de instituições participativas em UCs. Os resultados revelam a revogação da ratificação de tratados internacionais ambientais e o retrocesso das políticas ambientais correlatas no nível federal e em contrapartida, o avanço de políticas similares no nível estadual.
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