IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: UM DIÁLOGO COM A AUTOLIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS DIREITOS HUMANOS
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Resumo
O presente artigo tem por intenção discutir sobre a imunidade tributária recíproca, estabelecida pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal brasileira, sob a perspectiva da autolimitação imposta pelos Direitos Humanos e, também, Direitos Fundamentais. Estabelecendo um panorama a respeito da ordem constitucional tributária brasileira, sobretudo através da evolução histórica do Direito Tributário e Financeiro, busca-se compreender os aspectos da incompetência tributária entre entes federativos brasileiros. Com base preponderantemente da literatura e doutrina contemporânea, ainda na jurisprudência, através de uma proposta autoral estabelecida sobre um paralelo comparativo entre imunidade - uma razão de ser já determinada - e imunológico – uma conformação arbitrária de imunidades -, visa-se a perquirir e a elucidar o caráter dúbio dessa garantia constitucional. O texto discorre sobre o preceito aparentemente positivista, porém, conclusivamente, lógico neoconstitucional e suas implicações.
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