PERCEPÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: CONTRIBUTO PARA A EFETIVIDADE DA LEI EM BENEFÍCIO DO CLIMA
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Resumo
A queima de combustíveis fósseis para movimentação de veículos é uma das principais fontes de gases tóxicos que afetam a camada de efeito estufa e contribuem para o aquecimento global e as mudanças climáticas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, estabelece que transitar com veículos emitindo fumaça, gases ou partículas acima dos níveis fixados pelo CONTRAN é uma infração grave, sujeita à multa e retenção do veículo até a regularização. Este estudo visa analisar a percepção dos agentes de trânsito sobre o referido dispositivo, avaliando a eficácia da lei e a eficiência da administração pública na mitigação de gases de efeito estufa (GEE) gerados a partir dos meios de transporte. Utiliza-se o método dedutivo e uma abordagem quali-quantitativa, com análise teórica sobre mudanças climáticas e a contribuição do setor de transportes nas emissões de GEE, além da coleta de dados primários com aplicação de um questionário estruturado. Os resultados mostram que a maioria dos agentes não possui conhecimentos técnicos ou equipamentos para medir as emissões veiculares. Embora reconheçam os benefícios da fiscalização dessas emissões para o clima e à saúde, tais deficiências tornam a aplicabilidade da lei questionável. A percepção dos agentes de trânsito possibilitou constatar lacunas de ordem estrutural, humana e, também, em relação à concepção da legislação, aspectos esses que, caso fossem sanados, poderiam resultar em uma maior eficiência da administração pública e possibilitar a efetividade e a eficácia daquilo que se espera em relação ao abrandamento do aquecimento global e as suas repercussões sobre o clima.
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