ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DOS IMPACTOS PELA FUTURA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS

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Dirceu Pereira Siqueira
Leticia Mayumi Almeida Takeshita

Resumo

O presente artigo possui por escopo realizar considerações acerca do acesso à justiça da pessoa idosa diante da Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos dos idosos, primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante acerca da temática, sob a ótica dos direitos da personalidade. Por intermédio do método dedutivo, a pesquisa efetua a conceituação de pessoa idosa, notadamente sob os vértices da vulnerabilidade e dos direitos da personalidade, efetuando-se cotejo destes com os direitos humanos e fundamentais. Subsequentemente, procede-se à análise da convenção interamericana em apreço, juntamente aos seus possíveis efeitos, observando-se a disciplina normativa de proteção ao idoso já existente, notadamente referente ao acesso à justiça. Por fim, é enfatizado o acesso à justiça, considerando-se o contexto da possível incorporação da convenção ao ordenamento jurídico pátrio, e seus impactos aos direitos da personalidade. Conclui-se que a convenção propicia o acesso à justiça e, por conseguinte, os direitos da personalidade, vez que possibilita a responsabilidade sob o prisma internacional e, ainda que suas disposições ressoem o já preconizado pelo arcabouço jurídico interno, fazem-no de modo a especificar os interesses da pessoa idosa e fomentar políticas públicas.

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Como Citar
SIQUEIRA, D. P.; TAKESHITA, L. M. A. ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DOS IMPACTOS PELA FUTURA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 45, p. 387–411, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8352429. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/2116. Acesso em: 14 jul. 2024.
Seção
Ensaios

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