COVID-19 E A “TRANSPARÊNCIA” DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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Publicado: Ago 1, 2020
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.3940690%20
Palavras-chave:
COVID-19, Auxílio Emergencial, ; Lei Geral de Proteção de Dados COVID-19, Emergency Assistance, General Data Protection Law

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Douglas da Silva Araújo

Resumo

O presente ensaio tem por objetivo central promover uma discussão sobre a divulgação dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial pelo Portal da Transparência do Governo Federal à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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Como Citar
ARAÚJO, D. da S. . COVID-19 E A “TRANSPARÊNCIA” DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 3, n. 8, p. 17–21, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3940690 . Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/87. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 8 (2020): Agosto
Seção
Ensaios
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