COVID-19 E A “TRANSPARÊNCIA” DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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Published: Aug 1, 2020
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.3940690%20
Keywords:
COVID-19, Auxílio Emergencial, ; Lei Geral de Proteção de Dados COVID-19, Emergency Assistance, General Data Protection Law

Main Article Content

Douglas da Silva Araújo

Abstract

The main objective of this essay is to promote a discussion on the disclosure of the personal data of the beneficiaries of Emergency Assistance through the Federal Government's Transparency Portal in the light of the personal data protection policy, instituted by the General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018).

Article Details

How to Cite
ARAÚJO, D. da S. . COVID-19 E A “TRANSPARÊNCIA” DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Conjuncture Bulletin (BOCA), Boa Vista, v. 3, n. 8, p. 17–21, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3940690 . Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/87. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 8 (2020): August
Section
Essays
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Copyright (c). Conjuncture Bulletin (BOCA)

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