CONTRADIÇÕES NA GESTÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS NO BRASIL
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Resumo
Este estudo examina a gestão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas no Brasil, destacando as limitações estruturais, normativas e político-institucionais que comprometem sua eficácia na proteção ambiental e promoção da equidade socioespacial. As APPs são fundamentais para a regulação climática e a proteção de ecossistemas sensíveis, mas enfrentam pressões associadas à ocupação irregular, especulação imobiliária e fragmentação da governança pública. O objetivo do estudo é analisar os desafios que afetam a gestão dessas áreas e propor diretrizes que integrem planejamento territorial, governança colaborativa e educação ambiental crítica, visando à transformação das APPs em territórios regenerativos e inclusivos. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados foi realizada por meio de revisão bibliográfica abrangente e análise de dados secundários, como legislações, estudos de caso e relatórios técnicos. A hermenêutica geográfica foi utilizada como ferramenta para interpretar as dinâmicas socioambientais e normativas. Os resultados apontam que contradições normativas, conflitos político-institucionais e lacunas nas políticas públicas são os principais entraves à gestão dessas áreas. O caso da Represa Billings exemplifica como a ocupação irregular e a deficiência de políticas habitacionais eficazes agravam a degradação ambiental e a exclusão social. Conclui-se que uma abordagem sistêmica e interdisciplinar, que incorpore planejamento integrado, participação comunitária e estratégias educativas, é indispensável para transformar as APPs em instrumentos efetivos de sustentabilidade e justiça socioambiental.
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