APPLICATION OF PUBLIC RESOURCES IN EDUCATION AND HEALTH IN THE MUNICIPALITY OF MARACAÍ (SP): ANALYSIS OF CONSTITUTIONAL LIMITS
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Abstract
The present study aims to analyze the constitutional order regarding the amount of expenditures made in the areas of education and health in the municipality of Maracaí (SP). Starting from the hypothesis that, constitutionally, at the municipal level, 25% and 15% of the Net Current Revenue must be applied respectively in the areas of education and health, we sought to examine compliance with the constitutional order in the period corresponding to the 2017-2020 administration of the mentioned municipality, evidencing the importance of the mentioned order as a planning tool in the Municipal Public Administration, ensuring minimum applications in said areas and helping to achieve goals. Based on accounting documents from that period, it was found that the municipality complied with the constitutional order in relation to expenditure on education and health, highlighting that percentages higher than those required by the Constitution were allocated, both in the area of education and in the area of health. and in all financial years of the respective mandate.
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