RIGHTS OF PERSONALITY AND EDUCATION: THE PUBLIC CIVIL ACTION USED AS A JUDICIAL INSTRUMENT BY TEACHERS' UNIONS
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Abstract
In this study, we sought to discuss the Public Civil Action (ACP) as a possible instrument to be used by teachers to protect their rights, through their union, which is a legal means of representation and union of the category. For this purpose, the hypothetical-deductive method was used, with the objective of dealing with the possibility of entering the ACP by teachers' unions, whether state, or municipal, aiming, among other things, to protect the rights of this class of workers. (at). Among such rights, are the personality rights, addressed in the course of this work. Finally, the ACP will be presented as a judicial instrument used to protect this right with the possibility of joining teachers' unions.
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