O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA INTERSECCIONALIDADE COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Resumo

O objetivo deste estudo é indicar a necessidade do reconhecimento da interseccionalidade como princípio constitucional brasileiro, admitindo que já está presente no texto constitucional no artigo 3º, inciso IV, como um objetivo fundamental da República. Busca o reconhecimento jurídico do potencial da interseccionalidade para além de uma Teoria Social Crítica e uma categoria analítica, mas como um direito antidiscriminatório expresso por um princípio constitucional. O problema é que sob a hegemonia do capital financeiro o Estado atua como um Estado de Direito financeirizado e de Coisas Inconstitucional, em que a lei está à serviço do mercado e contra o trabalho, violando de maneira generalizada os direitos humanos da classe trabalhadora heterogênea e vulnerável por conta de seus marcadores de gênero, raça, classe, sexualidade, etnia, nacionalidade, entre outros. A metodologia se apoia no método dedutivo, além da hermenêutica jurídica e da revisão bibliográfica e documental para levantamento e análise de decisões do STF, do PL nº 12/2024, de dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP e de dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, partindo de Teorias Críticas da Raça, do Estado e do Direito para entender a conjuntura de subordinação estrutural que erige a sociedade brasileira. Os resultados indicam três constatações: a) os posicionamentos recentes do STF têm, de forma recorrente, negado vigência aos direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos; b) o PL nº 12/2024 viola direitos trabalhistas e promove a opressão de raça e de classe contra os trabalhadores de aplicativo; e c) a situação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro revela a continuidade de sua subordinação em virtude de raça, gênero e classe.