FINANCEIRIZAÇÃO, ESTADO DE DIREITO E O PROJETO DE SOCIEDADE EM CURSO NO BRASIL A PARTIR DAS REFORMAS DO TRABALHO (2017) E DA PREVIDÊNCIA (2019)

Resumo

O tema deste artigo é o projeto de sociedade que está em curso no Brasil em razão das reformas do trabalho – Lei nº 13.467/2017 – e da previdência – Emenda Constitucional nº 103/2019. O objetivo é debater, a partir da financeirização do capital e da função que o Estado de Direito desempenha em tal fenômeno, algumas das repercussões causadas pelas referidas reformas, para indicar que conformam a sociedade da superexploração do trabalho em favor do mercado. O problema se expressa no artigo 442-B da CLT, que permitiu a contratação de trabalhador na qualidade de autônomo, sem vínculo de emprego e sem todos os direitos do contrato de trabalho, além da possibilidade de contratação do trabalhador terceirizado nas atividades fim das empresas, autorizado pelo artigo 4º-A da Lei nº 6.019/74. Também se verifica no artigo 201 da CF, que aumentou a idade para as mulheres se aposentarem, de 60 para 62 anos pelo RGPS, no artigo 26 da EC. 103/2019 que diminuiu a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de 100% para 60% do salário de benefício, e no artigo 23 da EC. 103/2019 que reduziu o valor da pensão por morte, no RGPS, de 100% para 50%. Se trata de um artigo teórico embasado em análise de dados dos anos de 2006 até 2023. Como conclusões, se verifica que as principais repercussões desse projeto de sociedade são: o aumento dos acidentes e dos adoecimentos no trabalho, a elevação dos gastos previdenciários por conta da intensificação da demanda por benefícios no RGPS, e a proliferação do trabalho em condições análogas à escravidão.