POLÍTICAS PÚBLICAS ARRECADATÓRIAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL: O CASO DO PROFAZ
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Resumo
Políticas públicas e ações de governança são fundamentais para a promoção do desenvolvimento regional sustentável, pois impactam no bem-estar social. Assim, intensificaram-se as preocupações relacionadas à eficácia da atuação do poder público incluindo acerca dos aspectos tributários. Nesse sentido, a pesquisa realizada objetivou identificar os contributos do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (PROFAZ) para a maximização da arrecadação nos municípios de Rondônia em nível de desenvolvimento quanto à maturidade de sua administração tributária. Para tanto, empregou-se um estudo de caso quali-quantitativo operacionalizado por meio de pesquisa documental. Os resultados demonstraram o incremento da arrecadação municipal devido a medidas oriundas do PROFAZ, sendo que Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram evidenciados. As conclusões demonstraram que ações, diretrizes e resultados provenientes do PROFAZ se harmonizam com metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente quanto à atuação fiscal e extrafiscal dos tributos. Portanto, as contribuições da pesquisa respaldam-se em explorar uma temática emergente e dotada de complexidade, cujos achados fornecem insights acerca da importância de políticas públicas arrecadatórias para a promoção do bem-estar social.
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