A POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E A CRIMIGRAÇÃO

Resumo

A Teoria da Crimigração é um tema de grande interesse acadêmico, que surge da necessidade de investigar a relação entre migração, direito penal e soberania dos Estados. A política migratória brasileira passou por uma mudança de paradigma com a promulgação da Lei de Migração e, nesse sentido, é possível refletir se houve a influência dessa doutrina na política migratória brasileira por meio de reflexões sobre a criminalização das migrações, das bases normativas da política migratória brasileira, assim como a influência da teoria sobre a Lei de Migração. A pesquisa utilizou a hermenêutica jurídica como principal procedimento de análise, baseando-se em uma abordagem qualitativa e em dados bibliográficos e exploratórios. Além de revisões recentes da literatura nacional e internacional sobre migração e crimigração, foram analisados relatórios da ACNUR e da OIM. A partir disso, percebe-se que a Lei de Migração, legislação base da política migratória brasileira, ao compreender o migrante como sujeito e possuidor de direitos humanos, respeita os ditames constitucionais e internacionais, inclusive princípios, não se sujeitando à doutrina da criminalização das migrações.