SEGURANÇA JURÍDICA E COMPARTILHAMENTO DE RISCOS EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
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Resumo
Este estudo analisa a importância da dimensão legal nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), enfatizando seu impacto na atração de investimentos e na eficácia dos projetos. Utilizando uma abordagem qualitativa, foi realizada uma revisão teórica por meio de pesquisa bibliográfica. A literatura selecionada foi analisada através da análise de conteúdo, com a codificação manual de categorias temáticas como segurança jurídica, alinhamento legislativo e impactos na eficiência dos projetos. A segurança jurídica atrai as empresas para PPPs, pois o compartilhamento de riscos e a conformidade com as leis vigentes são fatores críticos para o sucesso dos projetos. A legislação robusta e bem formulada é a espinha dorsal das Parcerias Público-Privadas. Ela proporciona a estrutura necessária para o compartilhamento de riscos, assegura a transparência e a conformidade legal, e garante mecanismos de compensação financeira que protegem os interesses de ambos os setores. Os resultados mostram que ações iniciais podem aumentar a eficiência, qualidade e confiança nos projetos, diminuindo a incerteza dos riscos. O estudo amplia a pesquisa mostrando que prestar atenção aos elementos legais reduz os problemas nas relações entre parceiros públicos e privados. É fundamental alinhar os objetivos e compartilhar os riscos desde o início do projeto. Um marco de segurança e eficiência é fornecido pela legislação em vigor, como a Lei das PPPs 11.079/2004. A legislação futura, como o Projeto de Lei 7.063/2017, deve aumentar a utilização de PPPs e reduzir os custos de transação.
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