O RETROCESSO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: A PENSÃO POR MORTE DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Resumo

O presente texto tem como objetivo geral a análise do retrocesso das reformas previdenciárias em relação ao benefício da pensão por morte no sistema previdenciário brasileiro, em especial a reforma da previdência realizada através da Emenda Constitucional nº 103/2019. O tema possui grande relevância na luta dos direitos sociais conquistados ao longo dos anos, com amparo no direito fundamental social e sua ligação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a previdência social e a seguridade social. Para tanto, foi desenvolvido o estudo valendo-se do método dedutivo-normativo, sendo utilizada a análise da legislação e da doutrina. Como resultado, observa-se que a pensão por morte previdenciária deixou de ser considerado um benefício substitutivo e compensatório do salário do segurado, sendo criado um de distributividade, e estabeleceu um caráter indenizatório ao estabelecer uma redução de alíquota no valor da mesma. Como conclusões, nota-se que tais medidas, na concepção do que se espera do seguro proporcionado pela previdência social, representam verdadeiro retrocesso social aos direitos fundamentais sociais e a dignidade da pessoa humana, causando grave impacto negativo dentro daquele núcleo familiar.