DIREITOS DA PERSONALIDADE E EDUCAÇÃO: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO JUDICIAL POR SINDICATOS DE PROFESSORES(AS)
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Resumo
Neste estudo, procurou-se discorrer sobre a Ação Civil Pública (ACP) como possível instrumento a ser utilizado pelos professores(as) para resguardar seus direitos, por meio de seu sindicato, o qual é um instrumento legal de representação e união da categoria. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com o objetivo de tratar da possibilidade de ingresso de ACP pelos sindicatos de professores(as), sejam estes grupos de trabalhadores, representados pelos seus respectivos sindicatos, vinculados ao Município, ao Estado, à União ou mesmo à Entidades de Ensino Privadas, visando, entre outras coisas, a proteção dos direitos dessa classe de trabalhadores(as). Dentre tais direitos, estão os direitos de personalidade, abordados no decorrer deste trabalho. Por fim, será apresentada a ACP como instrumento judicial utilizado para a proteção deste direito com a possibilidade de ingresso pelos sindicatos dos professores(as).
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