INSTRUMENTAL ACTUALIZATION AND THE SPHERE OF PERSONALITY RIGHTS
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Abstract
This study aims to analyze the actualization of personality rights within the contemporary legal context, considering their nature and applicability. Employing a deductive methodology, the study revisits both classical and modern concepts of legal personality, exploring the tensions between natural law and positivism. The analysis reveals that personality rights, although frequently regarded as inherent to the human being, encounter conceptual and applicational challenges due to their dual foundations. It is observed that personality must be understood as an essential normative foundation, a presupposition of both will and personhood, transcending mere normativity to ensure the validity of legal norms. The study emphasizes that the application of personality rights should not be treated as a mandate but as a condition of validity that ensures the effectiveness of the concept of personhood. It concludes that legal personality functions as an instrumental element in the preservation of the person, in both private and public contexts, guaranteeing the legitimacy and existence of the legal subject within the Democratic Rule of Law. The expansion of personality rights is feasible provided that it respects the fundamental presuppositions of validity, ensuring that legal decisions maintain coherence with the logical transcendence of personality as a normative foundation.
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