REFLECTIONS ON THE CONSTRUCTION OF THE NATIONAL SOLID WASTE POLICY IN BRAZIL
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Abstract
The theme of this research deals with an exploratory study that seeks to highlight and clarify how certain facts, (mis)understandings, events and even other legal frameworks contributed to the National Solid Waste Policy (PNRS) suffering a delay of 21 years before being promulgated by Law no. 12305, on 08/02/2010. The primary objective is to analyze the sequence of facts, the complex and comprehensive nature of the legislation, its institutional legal framework and the evolution of public environmental policies related to the management of Urban Solid Waste (RSUs) in Brazil. As a basis for the Theoretical Reference, it is intended to: 1. Expose the main gaps linked to the precarious performance of public authorities in articulating public policies and, 2. Seek to understand the facts behind the long process of enacting the law, identifying the main agents , obstacles, obstacles and even setbacks, allowing a better understanding of the challenges to the innovation capacity of these environmental legislations. The methodology was based on exploratory, descriptive and qualitative research, through documentary and bibliographic analysis, such as shorthand notes and records of the sessions of the National Congress (CN). Three tables were prepared with excerpts from the main historical events in the evolution of environmental policies, starting in 1989, with Bill (PL) No. 359/89 and culminating in 2010, with the law. The results revealed that certain groups and agents from the executive and legislative branches demonstrated little capacity for negotiation and political articulation that aimed to resolve divergences of interests, mitigate obstacles and even prevent some identified setbacks. Additionally, it was evident that other groups made use of different resources, forms and representations, whose strategies were used to achieve institutional, sectoral and corporate interests, interfering in the regulation of the legal framework. Therefore, it is concluded that the gaps are mainly linked to the persistent precariousness of the public authorities' actions in the articulations for the implementation of public policies; the lack of effectiveness in communication and in calling for greater participation of representations from civil society and the productive sector in debates, formulation and regulation of laws that are priorities for the collective good of the population.
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