THE PUBLIC POLICY ON THE PROPER TREATMENT OF CONFLICTS OF INTEREST: EX POST EVALUATION
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Abstract
The “Public Policy for Appropriate Treatment of Conflicts of Interest”, implemented by Resolution n. 125, by the National Council of Justice (CNJ), in 2010, addressed the consensual means of conflict resolution, as public policy, prioritizing self-composition methods for the composition of disputes, such as mediation and conciliation. In this text, an Ex Post Evaluation of this policy was carried out. For that, a mixed, quali-quantitative approach was applied, carried out in two complementary moments: in the first moment, the analysis of secondary data was carried out, through a literature review, considering scientific articles from different areas of study and legislation. In this aspect, it was intended to describe the public policy, as well as its Cycle, approaching the stages of Agenda Definition, Policy Formulation, Decision Making, Implementation and Evaluation. In a second moment, documentary research was used, based on the “Justice in Numbers” reports issued by the CNJ, from 2015 to 2021. The results showed that the reconciliation has not yet reached satisfactory rates, maintaining a constant of 11% of agreements approved between 2015 and 2021. However, the growth of Judicial Conflict Resolution and Citizenship Centers (CEJUSC) installed in the country is relevant, reaching an increase of 308%, in 2021, comparatively to the year 2014. In this sense, it can be concluded that the objective of this public policy of promoting conciliation in the judiciary has been gaining ground.
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