ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO HABEAS DATA PARA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Resumo
Este artigo propõe uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para diagnosticar a crise de funcionalidade do habeas data (HD) diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de uma análise comparativa crítica, o estudo sustenta que o Habeas Data enfrenta uma crise de adequação. Concebido originalmente para tutelar o binômio acesso/retificação em arquivos públicos, o instituto revela-se anacrônico — tanto material quanto processualmente — frente aos desafios da proteção da personalidade na Sociedade da Informação. Os resultados da AIR indicam que a restrição de escopo, a natureza reativa (ex post) e as barreiras processuais do HD (exigência de pretensão resistida) o tornam um instrumento ineficaz. Conclui-se que a proteção efetiva exige a primazia da autodeterminação informativa (AI), que abrange um rol mais amplo de direitos (como eliminação, portabilidade e oposição). Dessa forma, propõe-se readequar funcionalmente o habeas data, transformando-o em um instrumento judicial subsidiário e coercitivo para garantir o cumprimento das obrigações da LGPD (art. 18) quando as vias administrativas e o contato com o controlador falharem.
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