APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ (SP): ANÁLISE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
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Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar o ordenamento constitucional tangente ao montante dos dispêndios realizados nas áreas de educação e saúde do município de Maracaí (SP). Partindo da hipótese de que, constitucionalmente, no âmbito municipal, 25% e 15% da Receita Corrente Líquida devem ser aplicados respectivamente nas áreas de educação e saúde, buscou-se examinar o atendimento ao ordenamento constitucional no período correspondente à gestão 2017- 2020 do referido município, evidenciando a importância do mencionado ordenamento como ferramenta de planejamento na Administração Pública Municipal, assegurando aplicações mínimas nas referidas áreas e auxiliando no cumprimento de metas. Com base em documentos contábeis do referido período, constatou-se que o município cumpriu o ordenamento constitucional em relação aos dispêndios em educação e saúde, destacando que foram alocados percentuais maiores que os exigidos constitucionalmente, tanto na área de educação, quanto na área da saúde e em todos os exercícios financeiros do respectivo mandato.
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Referências
ARAÚJO, A. H. S.; FILHO, J. E. S.; GOMES, F. G. “Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10”. Revista Administração Pública, vol. 49, n. 3, 2015.
BIAZZI, M. R. D.; MUSCAT, A. R. N.; BIAZZI, J. L. D. “Process improvement model in public undergraduate education institutions”. Revista Gestão e Produção, vol. 18, n. 4, 2011.
BOBBIO, N.; NOGUEIRA, M. A. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 1986.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: Acesso em 02/11/2020.
BRASIL. Lei Complementar de n. 101, de 04 de maio de 2000. Brasília: Planalto, 2000. Disponível em: Acesso em 02/11/2020.
BRASIL. Lei Complementar n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: Acesso em 02/11/2020.
CAFFÉ FILHO, H. P.; SANTOS, W. B. O. “Aplicação de Recursos Públicos na Esfera Municipal: Atendimento aos índices constitucionais legais”. Revista Multidisciplinar de Psicologia, vol. 13, n. 45, 2019.
CORBARI, E. C. Grandes municípios brasileiros: estrutura do endividamento e impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Dissertação de Mestrado em Contabilidade). Curitiba: UFPR, 2008.
CRESWELL, J. W. Projeto de pesquisa métodos qualitativo, quantitativo e misto. Porto Alegre: Artmed, 2010.
DA SILVA, G. S.; DE MEDEIROS, A. L. “Análise das Despesas Orçamentárias do Estado do Piauí de 2013 a 2016: Os Gastos com Despesas Correntes e de Capital”. Revista Cereus, vol. 10, n. 1, 2018.
DA SILVA, L. D. C.; DA CRUZ, M. S.; IRFFI, G. D. “Gastos públicos e crescimento econômico: uma análise para os municípios paraibanos”. Revista Econômica do Nordeste, vol. 44, n. 3, 2013.
DE ALMEIDA, A. T. C.; GASPARINI, C. E. “Gastos públicos municipais e educação fundamental na Paraíba: uma avaliação usando DEA”. Revista Econômica do Nordeste, vol. 42, n. 3, 2011.
DINIZ, L. M. Avaliação de desempenho no setor público: uma análise da alocação orçamentária do programa bolsa família e o desenvolvimento municipal (Dissertação de Mestrado em Contabilidade). Curitiba: UFPR, 2016.
GIL, A. C. Como classificar as pesquisas. São Paulo: Editora Atlas, 2002.
MARINHO, E.; NETO, P. M. J. “Gastos públicos e condições de vida nos municípios do estado do Ceará”. Revista de administração pública, vol. 33, n. 3, 1999.
MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 1967.
MATEUS, A. M. “Concorrência, eficiência e saúde”. Revista Bioética, vol. 20, 2008.
NOGUEIRA, M. A. “Um Estado para a sociedade civil: temas éticos e políticos da gestão democrática”. Revista do Centro de Educação e Letras, vol. 8, n. 8, 2006.
O’DONNELL, G. “Democracia Delegativa?” Novos Estudos, vol. 31, n. 92, 1991.
OMS - Organização Mundial da Saúde. “Temas em Saúde”. OMS [1948]. Disponível em Acesso em 15/01/2021.
ONU – Organização das Nações Unidas. “Declaração Universal dos Direitos Humanos”. ONU [1948]. Disponível em: . Acesso em: 02/11/2020.
PINHEIRO. P. H. A. “Lei de Responsabilidade Fiscal: um novo modelo na gestão fiscal dos recursos públicos, plano prático-ideológico”. Revista do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, vol. 12, n. 1, 2010.
RODRIGUES, L. N. “A receita corrente líquida efetiva: considerações sobre o planejamento público municipal”. Revista Pensar Contábil, vol. 7, n. 28, 2004.
SACRAMENTO, A. R. S.; PINHO, J. A. G. “Transparência na Administração Pública: O que mudou depois da Lei de Responsabilidade Fiscal? Um estudo exploratório em seis municípios da região metropolitana de Salvador”. Revista de Contabilidade, vol. 1, n. 1, 2007.
SENHORAS, E. M. “Um Balanço após Dez Anos de Lei de Responsabilidade Fiscal”. Revista IOB de Direito Administrativo, vol. 56, 2010.
SILVEIRA JUNIOR, M. D. Relação entre gastos públicos e os setores de Educação e saúde no desenvolvimento municipal: um estudo nos municípios do norte do Paraná (Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Contábeis). Jacarezinho: UENP, 2020.
SOUZA, C. “Construção e consolidação de instituições democráticas: papel do orçamento participativo”. Revista São Paulo em Perspectiva, vol. 15, n. 4, 2001.