TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA: UMA DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA DE RENDA NO BRASIL EM TEMPOS DE COVID-19
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Resumo
The aim of this research is to analyze the level of transparency in the public policy regarding the emergency income assistance implemented in Brazil during the Covid-19 pandemic. The study is descriptive in nature with a quantitative approach, employing documentary analysis as the technical procedure, based on the consultation of publicly accessible secondary data. It is also characterized as design science, as it considers the development of constructs that assist in improving human, social, and organizational actions, by devising solutions/artifacts to solve problems. The model's construction is based on existing indices and encompasses three dimensions: monitoring, evaluation, and access to information. As a result of the assessments, the value of the Emergency Income Assistance Public Policy Transparency Index (ITPPAE) amounted to 60.42%. The planning of the public policy exhibited flaws primarily in the monitoring and control phase, where a greater lack of information was observed. It is concluded that the initial implementation phase of the public policy, characterized here in dimension 1, was the most deficient, requiring adjustments and improvements in the control and planning of this public policy, as it holds extreme importance in preventing illegalities and negative impacts in other dimensions, particularly in the possibility of evaluating the public policy.
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