REFLEXÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL

Resumo

O tema desta pesquisa trata de um estudo exploratório que busca evidenciar e esclarecer como determinados fatos, (des) entendimentos, eventos e até outros marcos legais, contribuíram para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) sofresse um atraso de 21 anos para ser promulgada pela Lei n. 12305, em 02.08.2010. O objetivo primordial é analisar o a sequência de fatos, a natureza complexa e abrangente da legislação, seu arcabouço jurídico institucional e a evolução das políticas públicas ambientais relacionadas à gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs) no Brasil. Como base do Referencia Teórico, se pretende: 1. Expor as principais lacunas vinculadas à precariedade de atuação do poder público nas articulações de políticas públicas e, 2. Procurar entender os fatos por trás do longo processo de promulgação da lei, identificando os principais agentes, obstáculos, entraves e até retrocessos, permitindo melhor compreensão dos desafios da capacidade de inovação dessas legislações ambientais. A metodologia partiu de pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa, através de análise documental e bibliográfica, a exemplo das notas taquígrafas e registros das sessões do Congresso Nacional (CN). Se elaborou três quadros com recortes dos principais eventos históricos da evolução das políticas ambientais, iniciando em 1989, com o Projeto de Lei (PL) nº359/89 e culmina em 2010, com a lei. Os resultados expuseram que determinados grupos e agentes do executivo e do legislativo demonstraram pouca capacidade de negociação e de articulação política que visasse sanar as divergências dos interesses, mitigar obstáculos e até impedir alguns retrocessos identificados. Adicionalmente, se evidenciou que outros grupos se valeram de diversos recursos, formas e representações, cujas estratégias foram utilizadas visando lograr interesses institucionais, setoriais e corporativos, interferindo na regulamentação do marco legal. Portanto, se conclui que as lacunas estão principalmente vinculadas à contumaz precariedade de atuação do poder público nas articulações para a implementação de políticas públicas; a ausência de eficácia na comunicação e no chamamento para uma maior participação de representações da sociedade civil e do setor produtivo nos debates, formulação e regulamentação de leis que são prioritárias para o bem coletivo da população.