CADASTRO AMBIENTAL RURAL: A LEGITIMAÇÃO DA GRILAGEM EM TERRAS PÚBLICAS E AS ESTRATÉGIAS DE COMBATE

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Edinaldo Inocêncio Ferreira Júnior
Ronaldo Pereira Santos
Denison Melo de Aguiar

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo analisar, de forma técnica, a relação entre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a legitimação da grilagem em terras públicas. A grilagem afeta o ordenamento territorial racional e também a dimensão da crise climática-ambiental, pois o (mau) uso da terra, ao arrepio da lei, é porta de entrada para desmatamento, o que demanda a criação de ferramentas gerenciais ambientais eficientes no seu combate.  O CAR é uma ferramenta de extrema importância no contexto do controle e planejamento ambiental, cujo propósito é a regularização ambiental das propriedades rurais. No entanto, a efetiva implementação e aplicação do CAR têm sido desafiadoras, permitindo, consequentemente, a legitimação da grilagem, caracterizada pela apropriação ilegal de terras públicas. Neste estudo, serão examinados os principais desafios enfrentados na implementação do CAR. Dentre esses desafios, destacam-se a falta de recursos financeiros e a carência de capacidade institucional por parte dos órgãos responsáveis. Além disso, a corrupção e a conivência de alguns agentes públicos têm sido obstáculos significativos para a efetividade do CAR. A falta de fiscalização e monitoramento adequados também tem contribuído para a legitimação da grilagem. A grilagem de terras públicas é legitimada por meio de práticas fraudulentas, como a utilização de informações falsas no cadastramento das propriedades rurais. Adicionalmente, a invasão e ocupação ilegal de terras públicas têm se mostrado formas de legitimação da grilagem, prejudicando tanto a preservação ambiental como a justiça social. Para enfrentar esse problema, é necessário buscar solções efetivas. Dentre as possíveis estratégias, destaca-se o fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização do CAR, bem como o aumento da transparência e participação da sociedade civil no processo de regularização fundiária. A intensificação da fiscalização e monitoramento das propriedades rurais também se mostra fundamental para a prevenção da grilagem. Conclui-se que a relação entre o Cadastro Ambiental Rural e a legitimação da grilagem em terras públicas apresenta desafios complexos, os quais exigem esforços contínuos para assegurar uma gestão territorial justa e sustentável. Ações voltadas para a superação dos desafios na implementação do CAR e o combate à grilagem são essenciais para a preservação ambiental, a promoção da justiça social e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola.

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Como Citar
FERREIRA JÚNIOR, E. I. .; SANTOS, . R. P. .; AGUIAR, . D. M. de . CADASTRO AMBIENTAL RURAL: A LEGITIMAÇÃO DA GRILAGEM EM TERRAS PÚBLICAS E AS ESTRATÉGIAS DE COMBATE. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 16, n. 46, p. 241–263, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10011885. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/2344. Acesso em: 27 fev. 2024.
Seção
Artigos

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